incidência do ICMS
Regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet podem ser aprovadas até junho de 2015
Pelo texto aprovado em primeiro turno, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12, do Senado) que fixa novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos pela internet ou […]
Orçamento Impositivo e ICMS no comércio eletrônico estão na pauta do Plenário
Pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional. Estatuto da Pessoa com Deficiência e fim do auto de resistência só poderão ser votados com a pauta destrancada. Nesta última semana de trabalhos legislativos de 2014, o Plenário poderá votar propostas de emenda à Constituição (PEC) como o […]