INPI
Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, sem o seu consentimento, produza, use, coloque à venda ou […]
Comissão de Finanças aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas e patentes em uso no País. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado […]