INSS
PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2021
Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo. Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2021. O […]
INSS mantém direito a benefício para demitidos por até três anos
A crise econômica que se instalou no Brasil com o novo coronavírus, já contabilizou quase 13 milhões de desempregados no país. Com isso, aumentou também a interrupção nas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, consequentemente, os segurados pela cobertura previdenciária. Contudo, mesmo com a interrupção da contribuição ao INSS, o trabalhador ainda pode manter o direito a benefícios […]
Contabilidade para igrejas: Centros religiosos são obrigados a cumprir a legislação contábil e fiscal?
Uma pergunta que ouvimos no dia a dia é se Igrejas e centros religiosos são obrigados a cumprir a legislação contábil e fiscal. E atualmente quando pesquisamos na internet deparamos com informações desencontradas, mas existe profissionais capacitados e especializados neste seguimento de entidades sem fins lucrativos, o conhecido terceiro setor. Abordarei aqui as igrejas e […]
PORTARIA Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME nº 117, de 26 de março […]
Já optou pelo melhor regime tributário para 2020?
As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o último dia de janeiro de 2020 para confirmar sua opção tributária para o ano. Caso contrário, serão enquadradas no regime fiscal do ano anterior. Essa definição é importante pois impacta diretamente no planejamento tributário da empresa – fator essencial para a gestão dos negócios de forma […]
Retenção de INSS nas notas de Serviços
A retenção do INSS nas notas fiscais de serviços acontece quando o Serviço é prestado no estabelecimento do tomador da prestação de serviços, ou seja, quando o empregado de uma empresa prestadora de serviços se desloca até a empresa tomadora do serviço. Normalmente as empresas que são prestadoras de serviços de segurança e vigilância, limpeza […]
Entenda as regras de transição da reforma da Previdência
São Paulo — A promulgação, nos próximos dias, da emenda à Constituição que reformou a Previdência exigirá atenção do trabalhador, principalmente do que estiver próximo de se aposentar. A proposta aprovada pelo Congresso prevê seis regras de transição que abrandam a idade mínima de aposentadoria e o tempo de contribuição em alguns casos. Ao todo, […]
PREVIDÊNCIA: INSS INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES
Através da Resolução INSS nº 700 de 2019, foi Definido o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos ou digitais do Instituto Nacional do Seguro Social – SEI-INSS. São objetivos do SEI-INSS: – aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação dos processos; – […]
Governo autoriza motorista de aplicativo a aderir ao MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 8, uma resolução que inclui a categoria de motoristas de aplicativo na lista de profissões que podem ser classificadas como Microempreendedor Individual (MEI). O MEI abrange profissionais com faturamento anual de até 81 mil reais. Além disso, para ser enquadrado como […]
Ministério da Economia nomeia novos diretores do INSS
O governo publicou nesta terça-feira, 19, no Diário Oficial da União (DOU) a nomeação de novos diretores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que agora faz parte da estrutura do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. Para a Diretoria de Atendimento do Instituto, foi nomeado Clóvis de Castro Júnior, no lugar de Luiz […]
PORTARIA Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 – Divulgada tabela do INSS para 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº […]
Prospectivas tributárias para 2019
O ano de 2019 inicia trazendo a mesma “nuvem tributária” que pairava no fim de 2018: a reforma tributária. No entanto, por mais que essa reforma seja querida pelo governo e pela sociedade (empresários à frente), ela não deve se “precipitar” ainda este ano, especialmente por três motivos a seguir destacados. Em primeiro lugar, o […]
Inadimplência é crime? A lei diz que não
Ao considerar crime o fato de o contribuinte deixar de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em suas operações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ignorou não apenas as circunstâncias que levaram à alta inadimplência no Brasil, mas também uma lei. A questão está no fato de a 3ª Seção […]
Fisco define recolhimento de contribuição ao INSS
Empresas que comercializam programas de computador – o chamado software de prateleira, produzido em série – ou que fazem apenas adaptações a um produto que já existe para atender pedidos de clientes não estão incluídas nas regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Receita Federal entende que essas atividades não são, de […]
Não cabe ressarcimento em ação regressiva sem prejuízo aos cofres públicos
Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. A decisão foi […]