Instrução Normativa n.º 0016
PA: Sefa prorroga entrega das informações de outubro para Nota Fiscal Cidadã
A Secretaria da Fazenda (Sefa) publicou, no Diário Oficial do Estado de hoje (10/01) Instrução normativa de número 01/13 prorrogando a entrega das informações referentes ao mês de outubro de 2012 para as empresas enquadradas no Programa Nota Fiscal Cidadã. A medida atende aos pedidos de estabelecimentos enquadrados no Programa. A legislação altera dispositivos da […]