Siscoserv: Majorado o limite de dispensa e prorrogados os prazos de entrega da declaração

Por meio da Portaria MDIC nº 261/2013 – DOU 1 de 23.08.2013, foi alterada a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), relativamente às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior que compreendam serviços, intangíveis e […]

SISCOSERV – atividades que entrarão no cronograma de obrigatoriedade a partir de julho de 2013

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Como já divulgado em e-mails anteriores pelo Editorial ITC, […]

Receita suaviza norma para operações internacionais com serviços e direitos

Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br A Receita Federal decidiu afrouxar as punições a empresas que atrasem os informes sobre transações internacionais de serviços e intangíveis, como royalties, por meio do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam […]

Siscoserv: Atualização da multa

Por Jorge Campos Venho informar que foi atualizada a definição de multa do Siscoserv. Se a sua ficha não caiu, olhe no chão, pq agora vai cair. Se vc contrata serviços do exterior, por exemplo, frete, nuvem( cloud computing)- NING, Amazon, entre outros, com cartão corporativo, ou com o seu cartão e depois a empresa […]