Promulgada Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias

A Convenção alcança a assistência administrativa para prevenção e combate a ilícitos tributários relativos aos períodos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2017, sem prejuízo da previsão expressa de que duas ou mais partes contratantes possam acordar sua aplicação em relação a períodos anteriores. Foi publicado hoje, 30 de agosto, no Diário Oficial […]