IR
Comissão aprova projeto que autoriza pessoas e empresas a deduzir do IR valores doados à causa animal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) valores doados para a causa animal. Pelo texto, pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido; e empresas, 4%, em conjunto com outras deduções já previstas em […]
Comissão aprova dedução do IR de doações para iniciativas apoiadas por conselhos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações a projetos de organizações da sociedade civil aprovados por conselhos federal, estatuais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso. O texto aprovado foi o […]
PR: mantém nota máxima em ranking do Tesouro Nacional sobre dados contábeis
O Governo do Paraná conquistou a nota máxima (A) na edição 2023 do Ranking Siconfi, publicação anual da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que avalia a qualidade das informações fiscais e contábeis dos entes federativos do Brasil. O Estado alcançou índice de 96,1% no desempenho contábil. Desde 2019, quando obteve 87%, o Estado registra crescimento […]
SC: Estado arrecada R$ 10 mi a mais em junho com novas regras de retenção do IR na fonte
Santa Catarina já garantiu uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 10 milhões com a aplicação das novas regras de retenção do Imposto de Renda (IR). As mudanças entraram em vigor no último dia 1º de junho e valem para os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços à administração estadual em […]
Projeto dispensa aposentado de comprovar doença que isenta do IR
O Projeto de Lei 36/23 prevê que aposentados e pensionistas isentos de Imposto de Renda (IR) por motivo de saúde sejam liberados, para manter o benefício tributário, de comprovar que a doença ainda existe ou que não está controlada. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR. […]
Proposta altera regras do IR para as pessoas físicas não assalariadas
O Projeto de Lei 3074/22 prevê que, na apuração do Imposto de Renda (IR), as pessoas físicas poderão deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, os pagamentos a terceiros independentemente do vínculo empregatício. Além disso, para as pessoas físicas que não quiserem ser tributadas como pessoa jurídica, será permitido o lançamento de depreciação e amortização […]
TNU decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação
Em sessão ordinária de julgamento, realizada em 7 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização do tema que tratou da incidência tributária do Imposto de Renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), fixando a seguinte tese: “Com o […]
Comissão aprova projeto que muda recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte possam optar por informar esses valores às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido. A relatora, […]
STJ reafirma que isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro
A isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável a determinadas operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao herdeiro do titular original da participação societária. Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento encerrado […]
TRF-3 afasta cobrança de IR sobre dívidas recebidas por tabelião
Os valores de dívidas recebidas por tabeliães transitam temporariamente e não integram definitivamente o seu patrimônio. Tais pagamentos são meros intermediários, pois são repassados aos efetivos credores. Portanto, não se enquadram no conceito de renda previsto no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a […]
Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela
A defasagem na tabela do imposto de renda, sem correção desde 2015, pode fazer com que quem ganha um salário mínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023. Caso se confirme o mínimo de R$ 1.294, previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2022) para 2023, um salário […]
Parecer propõe correção de 45,18% para a tabela do Imposto de Renda
O Congresso Nacional discutirá mais uma proposta para corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Em parecer que será apresentado ao Projeto de Lei 458/21 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relator, deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP), propõe a correção da tabela pela […]
CARF afasta acusação de fraude pela Receita e derruba cobrança de IR
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço. Por unanimidade de votos, os conselheiros da última instância do tribunal administrativo entenderam que a Receita Federal […]
STJ segue STF e afasta IR em juros por atraso em remuneração
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio após o colegiado retomar julgamento […]
Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é considerada regular quando o contribuinte recolhe o IR devido
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente os embargos, entendendo justificado o acréscimo patrimonial de um contribuinte que não declarou as operações financieras que basearam a conclusão do perito judicial no tempo certo nem recolheu imposto de renda […]