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Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda
Pode ser votada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (Pronies), que permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações ou patrocínios diretos a projetos educacionais ou de pesquisa de instituições de ensino superior gratuitas. O autor do PLS 393/2017, […]
Valor pago a professores não é receita de escola online, diz Carf
Ao apreciar um processo de uma escola online voltada à preparação para concursos públicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o valor pago aos professores não compõe a receita da empresa. No julgamento realizado em 14 de agosto, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção afastou uma cobrança fiscal lavrada contra […]
Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB
O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal. O pedido foi feito nessa quarta-feira (08/8), e, em um posicionamento inédito […]
Carf pode editar súmula para proibir aproveitamento de ágio interno
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu as propostas de súmula a serem discutidas na reunião do pleno do tribunal administrativo, marcada para 3 de setembro. Uma publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6/8) enumerou projetos de novos enunciados, entre eles uma proposta que proibiria o aproveitamento de ágio em operações societárias realizadas […]
Supremo julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic – nos casos de liberação de depósito judicial ou restituição de […]
Governo propõe tributação de fundos de investimento e nova regra para hedge
Por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31/7), o governo voltou a propor mudanças na tributação de fundos de investimento. De forma semelhante ao que foi sugerido em novembro do ano passado por meio da medida provisória nº 806/2017, o Planalto quer mudar as regras de recolhimento do Imposto […]
A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL
Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo de cada regime de apuração adotado. No Lucro Presumido e no Lucro Real, o recolhimento Imposto de Renda e a CSLL são mais flexíveis do […]
Conselho livra Correios do Imposto de Renda
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos obteve, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma decisão favorável sobre imunidade tributária. Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção aceitou pedido de restituição, reconhecendo que a empresa não precisa pagar Imposto de Renda (IRPJ). Cabe recurso à Câmara Superior. A decisão (processo […]
Justiça anula julgamento do Carf decidido por voto de qualidade
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a anulação de um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no qual foi utilizada a sistemática do voto de qualidade. Na decisão judicial, a juíza federal substituta Diana Walderlei, da 5ª Vara Federal Cível do DF, obrigou o tribunal administrativo a realizar novo julgamento de um […]
“Se não reduzirmos o estoque, vai acabar o Carf”, diz vice-presidente
A conselheira Cristiane Silva Costa, vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vê com preocupação o alto estoque de processos que aguardam julgamento no tribunal administrativo. Em entrevista ao JOTA, a julgadora representante dos contribuintes disse temer que o volumoso acervo seja interpretado pela sociedade como sinal de que o modelo do processo administrativo […]
Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica – faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente do […]
Publicada MP que cria o Rota 2030, novo regime automotivo brasileiro
Foi publicada nesta sexta-feira (06/7), no Diário Oficial da União, a medida provisória (MP) 843/2018, que cria o Rota 2030 Mobilidade e Logística, novo regime automotivo brasileiro. Pelo novo regime, haverá a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria, com duração de 15 anos. Em contrapartida, as montadoras precisam investir, […]
Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais
Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para […]
Permuta de imóveis é ganho de capital, decide Carf, por voto de qualidade
A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Nas empresas que adotem o regime do lucro presumido, o valor do bem alienado em […]
Não há concurso formal em sonegação de IRPJ, mas crime único, diz STJ
Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha afetado o lançamento de outros tributos. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar acórdão do […]