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Carf decidirá se mudanças na LINDB levam à anulação de cobranças
Algumas turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspenderam julgamentos para analisar se as recentes mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se aplicam às disputas tributárias analisadas pelo tribunal administrativo. O dispositivo foi alterado em abril pela lei nº 13.655/2018, que sofreu críticas de magistrados, auditores e membros do […]
STJ dá tratamento diferenciado a casos sobre IRPJ e IRPF
A incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios recebidos por pessoas físicas e jurídicas ainda é incerta, mas a possibilidade tem sido discutida tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de ambos os impostos incidirem sobre a renda, os casos envolvendo pessoas físicas estão sobrestados. As pessoas […]
Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, atribuiu a 65 das 107 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação a toda a administração tributária federal. A pasta publicou a medida em uma portaria no Diário Oficial desta sexta-feira (8/6), que entra em vigor imediatamente. Os enunciados tratam sobre temas e tributos diversos, como […]
União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
Compensação pelas empresas do lucro real fica restrita, mas não há impedimento para que usem os créditos que têm com o Fisco para o pagamento de outros tributos federais. A compensação não é mais possível para quitar IR e CSLL. O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de […]
Carf tem 119 mil casos em estoque, com R$ 614 bilhões em discussão
O estoque de processos que aguarda por julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) atingiu R$ 614 bilhões em crédito tributário em abril de 2018. De acordo com a presidente do tribunal administrativo, Adriana Gomes Rêgo, o montante é discutido em cerca de 119 mil processos. Segundo estimativas enviadas pelo Ministério da Fazenda ao JOTA, […]
MS: Indústrias poderão ter isenção de imposto de renda
Proposta que prevê isenção de Imposto de Renda para indústrias instalarem novas unidades em municípios de Mato Grosso do Sul foi aprovada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A medida, de autoria da senadora Simone Tebet, foi aprovada em decisão terminativa e seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Simone apresentou emendas ao […]
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada na última terça-feira […]
Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, […]
Brasil aproveita adesão à OCDE para aprimorar leis sobre preços de transferência
Pelos próximos 15 meses, o governo brasileiro trabalhará em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a fim de aprimorar a legislação tributária, principalmente as normas que regulam os preços de transferência para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como […]
CPC 47 e a Guerra Fiscal entre estados e municípios
A edição da Lei nº 11.638/2007 é reconhecida como um verdadeiro divisor de águas para a contabilidade brasileira, eis que a partir deste instrumento normativo nosso país passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS. Importantes mudanças foram introduzidas na legislação societária e contábil do Brasil, em um verdadeiro movimento de alinhamento com […]
Renda dos corretores não é receita tributável da imobiliária, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre receitas recebidas por corretores que trabalham em associação com uma imobiliária. A discussão teve início pelo fato de, ao adquirir o imóvel, o comprador normalmente pagar os […]
Não há ganho de capital em permuta de terreno, diz Carf
Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir o ganho de capital oriundo da transação como lucro operacional, e não como receita tributável. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terminou a análise do caso na última […]
Leia o acórdão sobre inexistência de tributação de créditos de incentivo fiscal
Foi publicado no dia 1º de fevereiro o acórdão dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492, no qual a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre […]
Carf suspende análise de tributação de incentivo
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu suspender o julgamento de um processo sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS, que pode trazer nova interpretação do órgão sobre o assunto. Isso por causa da Lei Complementar nº 160 e regras do Convênio ICMS nº 190, ambos de 2017. A 1ª […]
Temer avalia vetos à medida provisória que amplia o Repetro
O presidente Michel Temer vai vetar pontos da medida provisória que amplia o Repetro -regime especial que permite a isenção de alguns tributos para empresas do setor petrolífero. Segundo a reportagem apurou, a possibilidade de vetos à MP aprovada no Congresso neste mês foi sugestão do Ministério da Fazenda e discutida nesta terça-feira (26) em […]