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Havan tem pedido de direito a crédito de contribuição negado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a empresa Havan Lojas de Departamentos LTDA não tem direito de apropriar crédito de contribuição ao PIS e COFINS sobre despesas diversas. A Havan havia ajuizado uma ação contra a União, requerendo que Justiça declarasse a inconstitucionalidade das instruções normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, […]
Gatilhos impedirão queda de repasse a Estados, diz relator da reforma do IR
O relator da reforma do Imposto de Renda na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse nesta 5ª feira (22.jul.2021) ao Poder360 que a nova versão do substitutivo não penalizará Estados e municípios. A ideia é criar gatilhos que dispararão em eventual queda de receita do IR. Ele não quis comentar se, em caso de disparo, […]
Receita Federal arrecada mais de 137,1 bilhões em junho de 2021
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em junho de 2021, o valor de 137 bilhões e 169 milhões de reais, registrando acréscimo real (IPCA) de 46,77% em relação a junho de 2020. No período acumulado de janeiro a junho de 2021, a arrecadação alcançou o valor 881 bilhões e 996 milhões de reais, representando […]
Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas devido à pandemia
O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Ao prever essa tributação temporária para empresas, a proposta […]
Reforma do IR: relator reduz ainda mais o IRPJ e mantém tributação dos dividendos
Em relatório preliminar apresentado nesta terça-feira (13/7), o relator da 2ª fase da reforma tributária, que trata da reforma do IR (Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica), manteve a previsão de tributação dos dividendos a 20% na fonte. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do PL 2337/2021, por outro lado, reduziu ainda mais […]
Sudene altera sistemática para aprovação dos pleitos de incentivos fiscais
Segundo a Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, a partir de agosto, quando entrar em vigor a Resolução nº 622, de 29 de junho de 2021, as empresas interessadas na obtenção do incentivo fiscal administrado pela Sudene terão prazo de 15 dias para o envio da documentação comprobatória, para efeito da […]
Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado
A segunda fase da reforma tributária apresentada pelo Poder Executivo propõe mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. Somente com a atualização da tabela do IR, que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, o governo estima que o número de pessoas isentas aumentará em […]
Governo entrega 2ª fase da Reforma Tributária ao Congresso Nacional
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a segunda fase da Reforma Tributária. O Projeto de Lei trata da Reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, para Empresas e Investimentos. Segundo o Governo, a mudança trará simplificação e menos custo, redução de distorções […]
Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza
A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de “renda ou proventos tributáveis” ou “lucro” não devem sofrer a incidência da tributação. Com base nesse entendimento, a juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara […]
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contra essa decisão, […]
O caso do custo médio – Escrito por Mauro Negruni
Há alguns anos na execução de um plano de auditoria digital, contratado por uma empresa de grande porte, descobri um caso sobre o custo médio muito interessante. Isso ficou guardado na minha lembrança profissional. Desde quando comecei a lecionar nos cursos de MBA (pós-graduação focada em mercado), entendi que seria oportuno dividir minha descoberta com […]
Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre dividendos
Para propor um tributo sobre lucros e dividendos, o Ministério da Economia fez cálculos preliminares e concluiu que o potencial de arrecadação é limitado em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). Para compensar uma redução de um ponto percentual na alíquota do IRPJ, seria necessário criar uma taxação de 3% ou […]
Decisão do STF pode aumentar em 300% o IRPJ de contribuintes do lucro presumido
Como é sabido, paara fins de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido as receitas decorrentes da venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira), mesmo quando realizadas atualizações periódicas, é sujeita ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta. Esse mesmo tratamento tributário deve ser […]
Solução de Consulta dispõe IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Serviços Hospitalares – Percentual de Presunção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.011, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa […]
Projeto cria regime especial de tributação para incentivar a instalação de ‘data centers’
O Projeto de Lei 5313/20 cria incentivos para a instalação de centros de processamento e preservação de dados, os chamados data centers. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC) e estabelece um regime especial de tributação para incentivar […]