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Remessa de lucros ao exterior deve ser taxada em 15% ou 25%, aprova CRE
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de Jader Barbalho (MDB-PA) que cria uma alíquota de 15% no Imposto de Renda para remessa de lucros e dividendos para pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (PLS 215/2018). O relator foi Esperidiao Amin (PP-SC), que concordou com o objetivo […]
Proposta de “nova base fiscal” para IR preocupa empresas
Entre as mudanças tributárias em estudo pela equipe econômica do governo federal, uma relacionada ao Imposto de Renda (IR) das pessoas jurídicas causa polêmica comparável à promessa de reativar a contribuição sobre movimentação financeira. A proposta de criar uma base de cálculo do IR partindo de um novo conceito de “resultado fiscal” – e não […]
Isenção do IR de debêntures na infraestrutura pode ser estendida a PJ
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que estuda estender a isenção do Imposto de Renda em debêntures para pessoas jurídicas e estrangeiros, a fim de fomentar um segmento que, para ele, vem dando certo. Atualmente, a isenção das debêntures de infraestrutura é apenas para pessoas físicas. Freitas informou que no primeiro semestre […]
Portaria da Sudene garante isenção de IR, mas não de CSLL, decide Carf
A isenção que beneficia empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) se aplica ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mas não se estende à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude da ausência de previsão legal. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da […]
Novas regras do IRPJ
Em 05 de abril, a Receita Federal editou a IN RFB 1.881/2019 para atualizar as regras sobre a apuração do IRPJ/CSLL e das contribuições sociais (PIS/Cofins). Foram alterados diversos dispositivos da IN 1.700/2017, que consolida as diretrizes da RFB sobre a apuração e o recolhimento desses tributos. Embora as alterações promovidas pela IN 1.881 sejam […]
Receita tributa descontos obtidos em parcelamento
A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A resposta ao contribuinte […]
Receita publica entendimento sobre tributação de impressoras 3D
Produtos resultantes de impressão em 3D estão sujeitos à cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no momento em que saem do estabelecimento industrial. O entendimento está expresso na Solução de Consulta 97 da Receita Federal. Segundo a Receita, a atividade de impressão em 3D, que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais […]
Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli
Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para […]
A reforma tributária que os municípios podem iniciar em 2019
A chegada do ano-novo sempre aumenta as expectativas pela concretização de mudanças. Entre elas está a realização de uma reforma tributária que possa diminuir a complexidade dos enunciados jurídicos atualmente vigentes no nosso país em matéria tributária, que hoje elevam o tempo e o dinheiro gastos pelos contribuintes para atender às inúmeras obrigações tributárias que […]
Câmara superior do Carf suspende tributação de incentivos fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal suspendeu a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre benefícios concedidos pelo Distrito Federal a uma empresa de peças. Este é o primeiro julgamento da instância a aplicar […]
Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode […]
Receita Federal divulga instruções para o preenchimento do campo na DCTF
No último dia 17 de dezembro foi implantada nova versão do Validador DCTF (aplicativo responsável pela validação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão) contendo novas críticas relativas ao campo “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa […]
Plenário mantém permissão de dedução do IR e da CSLL em doações a fundos patrimoniais
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do MDB à Medida Provisória 851/18 que pretendia excluir do texto a permissão de dedução das doações aos fundos patrimoniais quando da declaração do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Os deputados já aprovaram o projeto de lei de […]
Fisco cobrará IRPJ sobre bens e direitos recebidos por sentença
Empresas que são tributadas pelo regime do lucro presumido e cobram dívida na Justiça só devem pagar tributos quando efetivamente receberem o dinheiro ou bem decorrente de sentença judicial. Mesmo que a decisão seja provisória e, no caso de penhora, basta que esta corresponda ao valor devido. A Receita Federal passa a orientar os fiscais […]
PGFN fará audiência pública sobre Cadastro Fiscal Positivo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para uma audiência pública destinada a debater o Cadastro Fiscal Positivo, proposta desenvolvida pelo órgão para adequar o relacionamento com os contribuintes de acordo com o histórico de pagamentos de tributos. A partir de um perfil de risco, a PGFN pretende oferecer opções de garantia menos onerosas […]