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Justiça Federal veda compensação de estimativa mensal com crédito
Confirmando a regularidade da Lei nº 13.670/2018, vigente desde maio, uma juíza de São Paulo proibiu uma empresa de compensar antecipações mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos fiscais. O entendimento data do final de agosto. Ao negar uma liminar requerida pela Telefônica, a juíza Denise Aparecida […]
Crise de confiança no ambiente tributário
Não bastasse todo o ambiente de incerteza política e econômica, os contribuintes vêm enfrentando um ambiente tributário cada vez mais imprevisível. Em maio de 2018, na esteira da greve dos caminhoneiros que afetou o país, o governo federal promulgou a Lei nº 13.670, que reduziu consideravelmente o número de setores beneficiados pela chamada desoneração da […]
Compensações tributárias caem R$ 10 bi
Depois de intensificar os esforços contra manobras de empresas para reduzir ou adiar o pagamento de impostos por meio de compensações de créditos tributários irregulares, a Receita Federal começa a ver os resultados. De acordo com dados do Fisco, o volume de compensações tributárias caiu R$ 10 bilhões entre janeiro e agosto, na comparação com […]
Tributação de dividendos
A tributação de dividendos tornou-se um tema presente no cenário político brasileiro. Diversos candidatos à presidência da República apregoam essa medida como uma solução para a crônica desigualdade brasileira, eliminando a “imoralidade” de capitalistas brasileiros pagarem menos imposto que os trabalhadores na declaração do Imposto de Renda. A ideia é, no mínimo, controversa e merece […]
Receita publica orientação sobre sociedade sem fins lucrativos
A Receita Federal entendeu que sociedade civil sem fins lucrativos pode custear curso no exterior para funcionários, sem que isso represente a perda de isenção do Imposto de Renda e da CSLL pela entidade. A conclusão, que está na Solução de Consulta nº 144 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), é bem-recebida por tributaristas em razão […]
Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real
Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado uma […]
ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos na sessão desta terça-feira (25/9). Em rápido julgamento, os ministros seguiram entendimento de que se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, […]
Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento, os conselheiros destacaram […]
Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara […]
1ª Turma da Câmara Superior do Carf decide não aplicar LINDB
Em decisão inédita, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou que as mudanças recentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se aplicam ao tribunal administrativo conforme pedem os contribuintes. É a primeira vez que a instância máxima do Carf responsável por julgar disputas tributárias […]
Governo prepara pacote tributário
A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais. Entre as propostas em análise, está a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e unificação do PIS e da […]
Lei que vedou a compensação de débitos por estimativa de IRPJ e CSLL via PER/DCOMP não é ilegal
A Justiça Federal negou liminarmente o pedido de uma empresa de telefonia que buscava afastar a proibição relativa à compensação das antecipações mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos fiscais regularmente apurados, na forma da Lei n. 9.430/96, que teve a […]
1ª Seção do Carf diverge sobre compensação em denúncia espontânea
No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas, enquanto […]
Créditos Tributários e a “Compensação Cruzada” no agronegócio
A Lei 13.670/2018 trouxe diversas alterações na tributação, inclusive, com impactos para o setor do agronegócio. Como sabemos, este setor, pela peculiaridade e extensão de sua cadeia produtiva, bem como vocação exportadora, possui um acumulo de créditos escriturais, mais especificamente, na esfera federal, PIS/Cofins, IPI, além de muitas vezes possuir ainda prejuízo ou saldo negativo. […]
Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais
As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades […]