IRRF
eSocial disponibiliza o Comprovante de Rendimentos para os empregadores domésticos
Mais uma nova funcionalidade está disponível aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do Comprovante de Rendimentos será feita automaticamente pelo sistema. Este documento deve ser emitido pelos empregadores que fizeram retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) do seu empregado doméstico no ano de 2016. O Comprovante deverá ser impresso, assinado e entregue […]
Receita amplia prazo para empresas entregarem declaração de IR retido na fonte
As empresas ganharam quase duas semanas adicionais para enviar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de 2017. Instrução normativa da Receita Federal publicada hoje (27) no Diário Oficial da União estendeu de 15 para 27 de fevereiro a data limite para entrega do documento. A Receita não informou o motivo do […]
Programa da DIRF 2017 já está disponível
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1.686 que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017). O Programa já está no site da Receita Federal, podendo ser acessado aqui. O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas jurídicas ou físicas […]
Lucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base lucro presumido a partir do ano-calendário 2016, reproduzidas abaixo: -As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título […]
Receita Federal esclarece tributação na integralização de capital de empresa no Brasil por residente no exterior
A Receita Federal publicou hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016 para definir o entendimento sobre o tratamento tributário quando residente no exterior integraliza capital social de pessoa jurídica no Brasil por meio de cessão de direito. O ADI esclarece que nessas operações incide Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota […]
Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada
O Diário Oficial da União publicou na edição de hoje (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais. […]
Senado aprova MP que reduz imposto para remessa de dinheiro ao exterior
O envio de dinheiro ao exterior para o pagamento de gastos pessoais em viagens de turismo ou negócios, a serviço ou para treinamento e missões oficiais vai ficar mais em conta. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) […]
Não incidência de IRRF no pagamento da veiculação de anúncios
DOU de 20/06/2016 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. […]
MP que reduz imposto para remessas ao exterior é aprovada em comissão
Foi aprovado nesta terça-feira (7) o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) para a medida provisória que reduz o Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro para o exterior. O relator acolheu apenas duas das 70 emendas apresentadas na comissão mista responsável por examinar e emitir parecer sobre a MP 713/2016. Ele excluiu outras três […]
Receita publica redução de IR para despesas com viagens internacionais
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução para regulamentar a redução de 25% para 6% da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. A redução da […]
Brasileiros pagaram R$ 1,92 trilhão em tributos em 2015
Carga tributária bruta subiu 0,28 ponto percentual e representou 32,7% do Produto Interno Bruto no ano passado Cerca de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2015 foi parar nos cofres do governo. A carga tributária bruta encerrou o ano passado em 32,71% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e […]
Aprovados benefícios fiscais para distribuidoras de energia elétrica nas Olimpíadas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória (MP) 693/2015, que concedeu benefícios fiscais para algumas distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 2/2016), […]
Plenário rejeita leitura de MP que aumenta alíquota de impostos e matéria perde validade
O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou de ler nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 694/2015, que aumentou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A decisão foi tomada porque […]
Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre juros de capital próprio
Entre outras medidas, a MP também concede isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante aos transportadores de mercadorias que tenham como origem ou destino porto no Espírito Santo e nos estados das regiões Norte e Nordeste. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 694/15, que aumenta […]
Carf afasta a incidência de IR na fonte de despesa glosada
Por Tadeu Rover Nos casos em que há glosas de despesas, não é possível a cobrança de 35% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos […]