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Universalização do Simples Nacional completa um ano
A universalização do Simples Nacional, que possibilitou a inclusão de 142 atividades no regime, completa um ano neste mês. Sancionada em agosto de 2014 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/12, a medida contemplou empreendimentos que atuam nas áreas de jornalismo e publicidade, administração ou locação de imóveis, medicina, advocacia, arquitetura, psicologia, […]
PE: Mais de R$ 130 milhões são negociados no Mutirão Fiscal de PE
Mais de R$ 130 milhões são negociados no Mutirão Fiscal de PE O Mutirão Fiscal de Pernambuco superou as expectativas e possibilitou a negociação de mais de R$ 130 milhões em débitos de impostos estaduais e do município do Recife, R$ 30 milhões acima do previsto. Da última quarta-feira (15/7) até terça (21/7), 20 mil […]
Sistema tributário dificulta aporte externo
De acordo com especialistas, a complexidade das regras de cobrança de impostos no Brasil, principalmente nos estados, impedem que novos investimentos possam ingressar no País. O sistema tributário brasileiro, principalmente dos estados, impede que novos investimentos ingressem no País. É o que afirmam especialistas ouvidos pelo DCI. Para eles, esse ainda é um dos maiores […]
Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
O valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos repetitivos. O PIS e a Cofins são […]
Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema […]
Fenacon aponta aumento de até 25% no ISS no projeto do Supersimples
Entidade nacional de empresas contábeis calcula elevação de tributo municipal para o setor de prestação de serviços na proposta de revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas. Brasília – A proposta do novo Supersimples aprovada anteontem, em comissão especial da Câmara dos Deputados, contém aumento de até 25% no tributo municipal do ISS para […]
Propostas projetam federalização do ISS e revisão do IPTU a cada 4 anos
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Legislativo do Senado vai analisar projetos que vão compensar a perda de arrecadação dos municípios com melhoria na arrecadação. Propostas que serão analisadas no Senado, a partir desta semana, aumentam tributos municipais. Uma delas federaliza a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) com alíquotas de 2% a […]
Fenacon entrega Nota Técnica sobre ISS fixo
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, e o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, estiveram reunidos na tarde de ontem (17) com o senador Humberto Costa. O objetivo do encontro foi a entrega de Nota Técnica – elaborada em conjunto com o Sescon São- Paulo – sobre o PLS 168/2014, que trata sobre o Imposto […]
CCJ aprova proposta que proíbe aumento de IR e outros impostos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015. De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos […]
Audiência discute projeto que altera regras do ISS
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debate, nesta terça-feira (28), os efeitos do Projeto de Lei Complementar 366/13, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. Foram convidados para debater […]
Assespro: contra nuvem no ISS
Letícia Batistela, presidente da Assespro-RS, defendeu a exclusão da computação em nuvem do pagamento de ISS, durante exposição no Conselho de Políticas Industriais e Desenvolvimento Tecnológico da Confederação Nacional da Indústria nesta quarta-feira, 25. A advogada gaúcha falou na reunião para 25 integrantes do conselho representando a Assespro Nacional e apresentou o posicionamento da entidade, […]
SP: Câmara dá anistia de ISS para o Metrô
O prefeito Fernando Haddad (PT) vai anistiar as dívidas de Imposto sobre Serviços (ISS) do Metrô. O projeto de lei que isenta do pagamento do imposto empresas estatais e privadas que prestam serviços públicos de transporte, saúde, esporte, cultura e habitação social na capital paulista foi aprovado pela Câmara, de forma definitiva, na tarde de […]
SP: Contribuintes poderão parcelar dívidas de impostos e taxas com redução de juros e multa
Os contribuintes que têm débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Imposto Sobre Serviços (ISS) ou de outras taxas e impostos, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, podem parcelar ou quitar a dívida com redução de multa e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) já está disponível e […]
SMPE se prepara para enviar para MEIs o Carnê da Cidadania 2015
Mais de cinco milhões de MEIs vão receber os carnês em casa com todos os tributos a serem pagos em 2015 Após a divulgação do novo valor do salário mínimo (R$ 788,26), a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), está se preparando para enviar aos mais de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) o […]
CNM alerta gestores para um projeto que trata do ISS, e aconselha mobilização
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para um substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Campos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS). A entidade chama a atenção para seguinte situação: apesar de tratar do combate a guerra fiscal e alíquota mínima, faltam mecanismos no texto […]