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SP: Marinho prepara pacote de aumento de imposto
O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, busca convencer a base governista na Câmara a aprovar pacote de projetos, com inclusão de proposta de aumento de impostos, acrescentando em 150% a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços). Idealizado pela secretária de Planejamento e Orçamento Participativo, a primeira-dama Nilza de Oliveira, e pelo titular de Finanças, […]
STF reconhece imunidade tributária dos Correios quanto à incidência de ICMS
Os Correios não precisam pagar Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A imunidade se justifica devido à natureza de serviço público do envio de correspondências e de objetos postais pela estatal. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) de 958 […]
RJ: Valor do ISS para os advogados do Rio de Janeiro continua fixo
O Imposto sobre Serviço (ISS) para os advogados do Rio de Janeiro continuará a ser cobrado por meio de valor fixo, calculado com base no número de profissionais habilitados nas sociedades de advocacia. Foi o que decidiu a Secretaria Municipal da Fazenda ao analisar uma consulta feita pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do […]
PR: Câmara aprova em primeira votação projeto que institui parcelamento de dívidas
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). Pela proposta, de iniciativa da Prefeitura, contribuintes em débito com a Prefeitura poderão parcelar os valores em até 12 vezes, sem juros, ou em até 10 anos, […]
Fortaleza – Prazo para encerramento da escrituração fiscal termina amanhã
Fortaleza – O procedimento é referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2014. Quem não obedecer o prazo estabelecido ficará sujeito às sanções da legislação tributária A escrituração fiscal eletrônica dos serviços, relativa aos meses de julho, agosto e setembro de 2014, encerra-se amanhã e não haverá nova prorrogação, conforme informa a Secretaria […]
SP – Vale contestar PIS e Cofins sobre importação
Empresas no regime fiscal de lucro presumido podem ter pago impostos a mais nos últimos anos. Conforme decisão do STF, contribuinte pode pedir na Justiça restituição de tributos indevidos. Roberto Dumke São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da […]
SP – Investimentos em produção são prejudicados com impostos
Reverter a situação.Para especialistas, se houver vontade política, a simplificação tributária, conforme prometida pelos candidatos, pode reduzir o custo da Formação Bruta de Capital Fixo. São Paulo – Investimentos em setores importantes para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) e para economia do Brasil são muito onerosos. Mas, segundo especialistas, com uma simplificação tributária […]
Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar recurso do município de Aracaju. O colegiado, de forma unânime, baseou-se em jurisprudência firmada […]
ISS também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
Por André Felipe Batista dos Santos Tem-se noticiado sobre a possibilidade do retorno do julgamento no Supremo Tribunal Federal da famigerada matéria que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, embate antigo entre Fisco e Contribuintes. Trataremos aqui de discussão análoga, mas que da mesma forma interfere no […]
Simples Nacional: CNM alerta sobre alteração nas regras de valor fixo de ICMS e ISS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a alteração nas regras de valor fixo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Nesta segunda-feira, 15 de setembro, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou o Comunicado 27/2014 que trata da alteração […]
Empresas que ainda não detalham os tributos em suas notas fiscais poderão ser punidas a partir de outubro
A Lei 12.741/2012 dispõe que nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Dentre os tributos estão o ICMS, […]
RJ – Devedores de impostos têm até dia 12 para quitar pendências com a prefeitura
Rio – Seiscentos mil contribuintes que estão devendo impostos à prefeitura correm o risco de ter o nome protestado no cartório a partir do dia 12. Nesse grupo, estão, por exemplo, 33 mil pessoas e empresas que aderiram, no ano passado, ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), da Procuradoria Geral do Município (PGM), mas que […]
Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira
A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do comitê gestor disseram à imprensa hoje (4) que a regulamentação vai esclarecer pontos […]
Projeto que regulamenta ISS pode afetar pequenas cidades
Abnor Gondim Proposta em tramitação no Congresso que pretende acabar com a guerra fiscal em torno da concessão de incentivos fiscais do ISS (Imposto Sobre Serviços) pode favorecer municípios mais ricos, a exemplo de São Paulo, e prejudicar a arrecadação até dos estados. A prefeitura paulista e de outras capitais querem a aprovação imediata da […]
Sefaz vai adotar novo modelo de controle fiscal
O novo Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) irá custar R$ 41,4 milhões e começa a ser aplicado ainda neste ano. Depois da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que ainda luta para concluir a implantação do novo modelo de escrituração e emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) para os contribuintes de ISS, agora é a Secretaria Estadual da […]