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PR: Liminar derruba alteração na cobrança do ISS em Foz do Iguaçu
Empresas de Foz do Iguaçu que, por meio do SESCAP-PR, entraram com uma ação coletiva contra a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram beneficiadas por uma liminar concedida pelo juiz Wendel Fernando Brunieri. A ação contestou o teor da Lei Complementar Municipal nº 274/2017 que impôs alíquota de 2% sobre o faturamento […]
CNM apresenta embargos de declaração a liminar que suspendeu mudanças na lei do ISS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta segunda-feira, 27 de março, embargos de declaração referentes à concessão de liminar, em sede de julgamento monocrático, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Habilitada com amicus curiae – amigo da corte – nos […]
Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça braseira, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário do […]
Operadoras de saúde acionam Justiça contra nova cobrança de ISS
As empresas de planos de saúde questionam na Justiça a constitucionalidade da nova cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), que passou a valer no início deste ano. Além de uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Confederação Nacional de Saúde, CNS, e que está com o Alexandre de Moraes, empresas têm movido ações independentes contra […]
SP: São Paulo define regras do ISS
O município de São Paulo ainda não emitiu norma interpretativa sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de plano de saúde. Por meio de nota, porém, informou que, no caso dos planos individuais, o tomador do serviço é a pessoa física que contrata os serviços das operadoras. ” É a interpretação mais […]
SP: Lei municipal obriga coworkings a cobrar ISS de seus clientes
Os escritórios compartilhados (coworkings) e escritórios virtuais da capital paulista passaram a ser responder solidariamente pelo Imposto sobre Serviços (ISS) daqueles que locarem seus espaços das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). A obrigação foi fixada na Lei Municipal 16.757/2017, publicada em novembro de 2017, […]
Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, […]
CE: ISS de Netflix e Spotify não vem para a Capital
A arrecadação proveniente da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) das plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras, não virá para os cofres públicos do município de Fortaleza. Embora o novo imposto, aprovado pela Câmara Municipal em novembro do ano passado, possa começar a ser cobrado no dia 28 de fevereiro pela Prefeitura, a […]
Prefeitos arrecadarão 20% mais com ISS
As finanças municipais terão um alívio com a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), em vigor desde o início do ano. Em média, a receita com esse tributo deve aumentar mais de 20%, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). A cobrança deixou de ser feita no município de origem e passou a […]
SP: Prefeitura de SP altera esquema de tributação das agências de publicidade
O ano de 2018 começou com mudanças importantes na indústria da comunicação. Está em vigor desde o dia 27 de dezembro o decreto 58.045, assinado pelo prefeito de São Paulo, João Doria, que traz novas diretrizes e entendimentos sobre a tributação de impostos das agências de publicidade na capital paulista. O texto apresenta mudanças no […]
ADI questiona cobrança de ISS a cemitérios e crematórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a constitucionalidade da alteração na lista de serviços da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/16. Desta vez o pedido foi feito pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra), que questionou a inclusão de espaços em cemitérios para sepultamento na lista do […]
Modulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas, nem tudo foi resolvido. Para especialistas, o principal agora é esperar pela modulação do juízo pela exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins. Julgada em março de 2017, a proibição de que o imposto […]
RS: Prefeitura de Porto Alegre vai negativar 10 mil devedores de ISS a partir de fevereiro
Depois de enviar quatro listas ao SPC com os nomes de contribuintes que devem IPTU, a prefeitura de Porto Alegre pretende, a partir de 2018, começar a negativar também devedores de outros impostos. A ação faz parte de uma série de medidas para aumentar a arrecadação de receitas próprias do município — em 2017, as receitas tiveram crescimento real de […]
Luiz Carlos Hauly: ‘sistema brasileiro é um manicômio tributário’
Enquanto a reforma trabalhista já está em vigor e a reforma da previdência entra no horizonte da Câmara para o início de 2018, uma terceira proposta de mudança estrutural faz seu caminho rumo ao Congresso. Já tratada como essencial, a reforma tributária deve chegar ao plenário da Câmara até março ou abril, de acordo com […]
ISS de profissionais liberais é alterado
A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime […]