Lei 10.101/2000
Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros
Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569441, no Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre participação nos lucros paga ao trabalhador. No recurso, com repercussão geral reconhecida, discute-se a possibilidade de tributação no período anterior à edição da Medida Provisória (MP) 794, de 1994, que regulamentou a participação nos […]
Participação dos Trabalhadores nos Lucros: Efeitos Fiscais
De acordo com a Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 2 […]