Por Fernando Martines A Fazenda tem o direito de cobrar multa dos produtores rurais (pessoas físicas) que aderiram ao Funrural, mas não declararam na GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social) os valores da produção rural comprada de pessoa física. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior de […]