Lei 12.546/11
Comissão aprova obrigatoriedade de contribuição patronal sobre a receita bruta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que torna obrigatória a contribuição das empresas para a Previdência sobre a receita bruta e altera as alíquotas do tributo. O texto altera a Lei 12.546/11. A norma, que passou por diversas modificações nos últimos anos, instituiu, de forma opcional, a contribuição sobre a receita […]
Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/11. “A atual redação da lei dá a entender que esses valores […]
Comissão aprova livre escolha de regime de contribuição previdenciária por empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29 de outubro projeto de lei (PL 4783/12) que permite a todas as empresas optarem pelo regime de contribuição previdenciária a que serão submetidas: com alíquotas de 1% ou 2% incidindo sobre a receita bruta, ou de 20% sobre […]
Comissão prorroga regime de tributação especial até fim de 2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o PL 6647/13, do deputado Jorge Corte Real, que prorroga até 31 de dezembro de 2016 a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Reintegra foi criado no Plano Brasil Maior para aumentar a competitividade durante a queda […]
O fim da MP 601/12 – Desoneração da folha prejudicada e complicadores na retenção previdenciária
Por Fábio Zambitte Ibrahim* A MP 601/12, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo Federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já complexo. Hoje, com a derrocada […]
Quem deve conhecer o assunto “Desoneração da Folha” nas empresas e escritórios contábeis?
O assunto “Desoneração da Folha – Lei 12.546/11” envolve todos os profissionais ligados à administração da empresa e à contabilidade, vejamos: 1- Proprietário da Empresa, Administrador e Contador = devem fazer o levantamento e buscar soluções de otimização da aplicação da legislação, pois há situações em que a empresa poderá pagar uma contribuição maior. As […]
MP 601: Ampliado número de setores beneficiados com desoneração da folha
O relator da MP 601/12, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu novos setores entre os que recebem os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior. Ele apresentou seu relatório nessa terça-feira (7) à comissão mista que analisa a MP e também anunciou alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores […]
A desoneração da folha e o 13º salário: Como calcular?
Por Zenaide Carvalho O artigo elucida as quatro formas, para quem entrou na desoneração em 2011 ou em abril ou agosto de 2012 A contribuição previdenciária sobre a receita bruta, chamada “desoneração da folha”, foi instituída pela lei 12.546/11 e regulamentada pelo Decreto 7.828/12. O texto legal traz algumas regras para o pagamento da contribuição […]
Projeto reduz tributação de serviços de treinamento em informática
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3647/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui o treinamento em informática no rol de serviços prestados por empresas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC). A medida pretende garantir às empresas que prestam serviços de treinamento em informática direito a […]