Arquivo para Lei 12.715/2012

COFINS

PIS, COFINS e IPI – Regime Especial para o Programa Nacional de Banda Larga

18 de fevereiro de 2013 Decision IT0Tagged Decreto 7.921/2013, Lei 12.715/2012, Redes de Telecomunicações, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga, REPNBL-Redes

Através do Decreto 7.921/2013 está sendo regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715/2012 (Programa Brasil Maior). O Regime especial destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportem acesso […]

Assuntos

Reduzida a multa por descumprimento de obrigações acessórias

3 de janeiro de 2013 Decision IT0Tagged artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, Instrução Normativa 1.312/2012, Lei 12.715/2012, Lei 12.766/2012, Medida Provisória 575/2012, obrigações acessórias, redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nas vendas de farinha de trigo, redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nas vendas de trigo, redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nas vendas pré-misturas para fabricação de pão, redução e escalonamento da multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, Reduzida a multa por descumprimento de obrigações acessórias

Através da Lei 12.766/2012, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 575/2012, o Governo Federal, entre outras disposições, traz como novidade a redução e escalonamento da multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, tais como apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001. A referida Lei trouxe […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.