Lei 12.741/12
Empresas terão até 31 de dezembro de 2014 para se adaptar à Lei de Olho no Imposto
Regulamentação da Lei 12.741/12 publicada hoje, 6, determina que sejam informados os tributos federais, estaduais e municipais no documento fiscal O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT informa que os estabelecimentos em todo o País terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para se adaptar, sem penalidades, à Lei 12.741/12, que […]
Imposto na nota, uma missão cumprida
O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), está satisfeito com o desenrolar e o desfecho da campanha De Olho no Imposto, que resultou na obrigatoriedade de discriminar na nota fiscal os tributos embutidos no preço de produtos e serviços. A campanha foi iniciada quando ele presidia a Associação Comercial […]
Lojas terão que detalhar impostos na nota fiscal a partir do dia 9
A partir de 9 de junho, quem descumprir a norma poderá ser penalizado com multa, que pode variar de R$ 494 a R$ 7,4 milhões. Depois de um ano para se adaptarem à lei assinada pela presidente Dilma Rousseff, comerciantes terão que informar em suas notas fiscais o valor dos tributos embutidos nos produtos adquiridos […]
Comissão debate obrigatoriedade da discriminação de tributos na nota fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação promove audiência pública, na quinta-feira (5), para discutir a regulamentação e adequação da Lei 12.741/12, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na nota fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor. O evento foi proposto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Segundo ele, “é inegável que […]
Excesso de regras: Empresas têm de seguir mais de 3 mil normas tributárias
Desde que Constituição Federal foi promulgada, há 25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988”, do Instituto Brasileiro de […]
Comissão rejeita proposta para incluir impostos na Nota Fiscal
A Lei 12.741/12, publicada em dezembro passado, já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as […]
Lei que detalha imposto na nota está sendo cumprida por mais de um milhão de empresas
Entre os estados que mais possuem estabelecimentos aptos a cumprirem a lei, o estado de São Paulo lidera a adesão ao sistema, com 32.782 cadastros. Dados recentes do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) mostram que mais de um milhão de estabelecimentos comerciais estão capacitados a cumprirem a lei que determina que as empresas informem […]
Lei 12.741/12: Conscientizar para a alta carga tributária
Por Décio Franzen A Lei 12.741, que prevê a identificação dos impostos que estão no preço dos produtos e serviços adquiridos, não vai solucionar a questão da supertributação, mas representa um passo importante para aumentar o grau de consciência da sociedade sobre a necessidade de fiscalizar os gastos do governo e cobrar o bom uso […]
Empreendedor também pode protestar
Por Roberto Dias Duarte Uma das melhores análises do momento atual pelo qual o Brasil passa li em um texto do jornal espanhol El País. Segundo a publicação, os pobres que ingressaram na nova classe média tornaram-se conscientes de ter dado um salto quântico em matéria de consumo e agora querem mais. Por exemplo, serviços […]
Consumidores ficam surpresos com valores de impostos nas notas fiscais
Consumidores de Mogi das Cruzes (SP) ficaram surpresos ao verificarem os valores dos impostos que agora são discriminados nas notas fiscais. A lei, que entrou em vigor no último dia 10, obriga os estabelecimentos comerciais a informar na nota fiscal o valor do imposto das mercadorias. De acordo com o especialista em consumo Dori Boucault […]
Empresários e Procon debatem exigibilidade dos impostos nas NFs
Lei que obriga o detalhamento dos impostos nas notas fiscais passará a valer no próximo dia 10 O Fórum Permanente do Comércio de Alagoas (FOCO), coordenado por Roberval Cabral, realizou, na manhã desta terça-feira (21), uma reunião com o superintendente do Procon, Rodrigo Cunha. Atendendo a uma solicitação feita pelo presidente da Fecomércio, Wilton Malta, […]
Brasileiro paga 3 vezes mais por produtos de valor agregado
Além de pesar no bolso dos brasileiros, o alto custo tributário também é um entrave para o desenvolvimento econômico do País, já que prejudica as cadeias de produção e faz com que muitos consumidores optem pelas compras no exterior… De notebooks a óculos de sol, passando por jeans, celulares e perfumes, a lista de produtos […]
Audiência debaterá Lei que exige detalhamento de Impostos na Nota Fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação vai debater nesta quinta-feira (11) a lei que obriga as empresas a indicar, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido. Publicada em dezembro passado, a lei (12.741/12) entra em vigor no dia 10 de junho e ainda […]
Mais clareza em 2013
Após medidas importantes em 2012, como a desoneração da folha de pagamento, advogados do setor apontam lei que detalha impostos nas notas fiscais como principal novidade deste ano A desoneração da folha de pagamento, a redução de impostos sobre o consumo, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns segmentos, e a unificação da […]
Dilma sanciona com vetos lei que obriga a detalhar impostos em notas fiscais
A partir de junho de 2013, o consumidor deve receber notas fiscais detalhando o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos. A Lei 12.741/12 foi publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União, após ser sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff. A primeira mudança em relação ao […]