Lei 12.741/2012
Estabelecimento que não discriminar impostos em nota fiscal sofrerá penalidades
Microempresas e de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples A partir deste ano, as empresas que descumprirem a obrigatoriedade de discriminação dos tributos incidente na operação, seja ela de aquisição de mercadoria ou de prestação de serviços, serão penalizadas. O prazo para o cumprimento da medida – instituída […]
IBPT se prepara para lançar novas tabelas de alíquotas com carga tributária segmentada
Notas fiscais agora vão exibir carga tributária municipal, estadual e federal Por Fabio Riesemberg – Jornalista (MTb. 2802/11/21) Dentro de alguns dias o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação começará a distribuir as novas tabelas de alíquotas para atualização dos sistemas de automação comercial. É que, a partir de agora, com base no decreto publicado […]
SP – Em São Paulo, Impostômetro marca R$1,2 trilhão em tributos pagos
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) alcançou na madrugada de hoje (26), às 2h20, a marca de R$ 1,2 trilhão em tributos pagos pelos brasileiros para a União, os estados e municípios. Em 2013, esse mesmo valor foi registrado no dia 12 de outubro, o que significa que a carga tributária aumentou […]
R$ 1,2 trilhão nas garras do leão
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) alcançou nesta madrugada a marca de R$ 1,2 trilhão em tributos pagos pelos brasileiros para União, Estados e Municípios. Em 2013, o valor foi registrado somente dia 12 de outubro, o que evidencia aumento do ritmo da arrecadação. “Não bastasse o nível absurdamente elevado dessa carga, […]
Empresas que ainda não detalham os tributos em suas notas fiscais poderão ser punidas a partir de outubro
A Lei 12.741/2012 dispõe que nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Dentre os tributos estão o ICMS, […]
Procon fiscalizará cumprimento da Lei 12.741/2012
O Órgão de Defesa do Consumidor – Procon de Uberaba, fiscalizará o cumprimento da Lei 12.741/2012 que determina que, nos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos após uma compra, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, passa […]
Só 1% do comércio informa o imposto no cupom fiscal
Este número de 724 empresas está abaixo da média nacional de 9% De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em Londrina apenas 724 das 66 mil empresas da cidade cumprem a lei 12.741/2012 em vigor desde 8 de junho de 2013, que estabelece que as empresas são obrigadas a informar […]
Lembrete: Obrigatoriedade do Destaque de Tributos na Nota Fiscal
A Lei 12.741/2012 exige, a partir de junho/2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria […]
De olho na cesta: IBPT lançará indicador de carga tributária sobre cesta básica
Intenção é mostrar desigualdade de tributação de produtos entre os 27 estados da Federação. No próximo dia 1º de dezembro o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação -IBPT, irá lançar um novo indicador que servirá de referência no mercado. O indicador vai mostrar a carga tributária da cesta básica por produto e por estado da […]
Regras da lei do detalhamento dos impostos sai em março
Pedro Souza Do Diário do Grande ABC A regulamentação da Lei 12.741/2012, que obriga os estabelecimentos a informar ao consumidor os tributos incluídos nos preços de produtos e serviços, será publicada em março. Esta é a previsão do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD). O chefe da Pasta garantiu […]
Impostos, um enigma
Por Roberto Dias Duarte Beremiz, protagonista do best-seller de Malba Tahan, estava viajando pelo deserto de carona no camelo de seu amigo quando encontrou três irmãos discutindo sobre a divisão da herança de 35 camelos. Segundo o testamento, o filho mais velho deveria receber a metade, ao irmão do meio caberia um terço e o […]
Carga tributária: de quanta precisão precisamos?
Por Roberto Dias Duarte Certos especialistas na área tributária têm insistido em contestar a validade da Lei 12.741/2012, que obriga as empresas a demonstrarem aos consumidores os valores dos impostos embutidos em suas compras. A norma deixa claro, porém, que dada a complexidade de se calcularem valores exatos neste campo, podem ser divulgados números aproximados, […]
Impostos em notas fiscais traz desafios aos empresários
Por Jacques Veloso de Melo | REVISTA CONSULTOR JURÍDICO Em junho entrou em vigor a Lei 12.741/12, que determina a discriminação dos custos dos impostos nas notas fiscais. O objetivo da medida é dar transparência sobre a carga tributária incidente. O que muitos ainda não entendem sobre a polêmica lei é que o texto da […]
Lei 12.741/2012: Impostos às claras
A lei nº 12.741 que prevê a identificação dos impostos embutidos no preço de produtos e serviços adquiridos pelo consumidor brasileiro. Comentários à Lei 12.741/2012 Uma das grandes reclamações dos empresários e consumidores brasileiros diz respeito à elevadíssima carga tributária incidente sobre os produtos e serviços, o que faz com que os preços praticados no […]
Estado está disposto a protelar imposto na nota
Por Roberto Dias Duarte* Dado o interesse de 98% da população sobre o quanto pagam em impostos nas suas compras domésticas, o momento não é mais de se discutir se a Lei 12.741/2012 deve ou não ser implementada. Apesar disso, algumas entidades que se manifestam favoráveis à lei, veladamente têm atuado contra ela. O Ministério […]