Lei 12.846/13
Lei Anticorrupção: impactos na rotina
Está em vigor desde o dia 29/1/2014 a Lei 12.846/13, cuja finalidade primordial é atingir as empresas – e também seus gestores – que eventualmente tenham praticado algum tipo de conduta ilícita em conluio com agentes da administração pública. Basicamente, a nova lei compreende dois requisitos para sua aplicação no caso concreto, quais sejam: a) […]
Lei Anticorrupção começa a vigorar em 29 de janeiro
A partir de 29 de janeiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais […]