Conforme a Lei 18.459/2014, os contribuintes que têm débitos de ICMS contraídos até dezembro de 2013 terão até sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza. A Secretaria da Fazenda oferece descontos de 94% de juros e multas e 44% da correção monetária para pagamento da dívida […]