Lei 6.404
CVM cita competência e atuação independentes do Fisco
IRANY TEREZA – Agencia Estado RIO – A decisão da Receita Federal que obriga as companhias a aplicar os critérios contábeis anteriores ao IFRS para alguns cálculos fiscais e/ou tributários não irá alterar as exigências da Comissão de Valores Mobiliários, órgão regulador do mercado de capitais. Pela exigência da Receita, as empresas terão de manter […]
Parecer 202 da PGFN contraria lei que isenta dividendos
Por Fernando D. de Moura Fonseca Como é de conhecimento geral, a Lei 11.638/2007 deu início ao processo de convergência da contabilidade brasileira ao padrão contábil internacional, hoje ditado pelo IASB (International Accounting Standards Board). Em que pese a origem exclusivamente societária/contábil da referida lei, a estreita relação existente entre a contabilidade e o direito […]