Lei 8.213/91
Direito à desaposentação INSS não pode exigir filiação à previdência sem retribuição financeira
Nos atos de desaposentação, exigir a filiação obrigatória ao regime da Previdência Social sem a respectiva retribuição financeira aos segurados é inconstitucional. Este entendimento foi aplicado pelo juiz federal Carlos Roberto Alves dos Santos, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, que negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do […]
Incide contribuição sobre salário maternidade, define STJ
Há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e também o salário paternidade, porém não sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias (gozadas) e a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. A definição foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos envolvendo […]
Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide sobre o salário paternidade. No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, os membros da Primeira Seção concluíram que não incide contribuição previdenciária […]
Contratantes de portadores de necessidades podem ter desconto no IR
Projeto de Lei prevê diminuição da alíquota em 2% para quem cumprir as exigências de preenchimento de cotas A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal irá votar, nos próximos dias, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 391/12 do Senador Mário Couto (PSDB-PA), que reduz a alíquota do Imposto […]