Lei Anticorrupção
Empresas devem se preparar para Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto deste ano e que passa a ter vigência a partir de fevereiro de 2014, está ainda para ser regulamentada pelo Poder Executivo. Desde sua tramitação perante o Congresso[1], e agora mais ainda diante da proximidade do início da vigência, a […]
Advogado: ‘Lei anticorrupção quer empresas como parceiras do governo’
A legislação responde a queixas antigas do país de que a Justiça se preocupa muito com os corruptos e pouco com os corruptores. A nova Lei Anticorrupção foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O alvo desta vez são empresas, que vêm se envolvendo em irregularidades e ficarão sujeitas ao pagamento de […]
Senado aprova punição para as empresas corruptas
O senado aprovou nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara 39/2013, chamado de Lei Anticorrupção, que pune administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A proposta faz parte da agenda definida pelo presidente Renan Calheiros e os líderes partidários para o atendimento das […]