O objetivo da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é dar um prazo para as empresas adequarem seus custos a novas obrigações criadas em leis e atos. Empresas podem ganhar prazo de 12 meses para adequarem seus orçamentos a leis e atos normativos que instituírem ou alterarem obrigação tributária acessória. Pelo Projeto de Lei […]