O Projeto de Lei Complementar 312/13, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a produção de açúcar e de álcool será proporcional à área de cana-de-açúcar plantada em cada município do mesmo estado. Pelo texto, do deputado João Dado, a regra […]