Lei da Transparência Fiscal (12.741/12)
Relator apresentará parecer sobre punição para empresa que não divulgar tributos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 se reúne nesta terça-feira (5), às 14 horas, para apresentação do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE). A MP adia para 2015 a punição para as empresas que não detalharem, na nota fiscal, os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. A fiscalização pelos Procons […]