Lei do ICMS
Liminar desobriga lojistas de pagar o Imposto de Fronteira em Porto Alegre
A entidade é a primeira a conseguir decisão da Justiça que aplica o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa Uma liminar concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública ao Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas) desobriga os associados de pagarem a alíquota adicional de 5% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e […]
Imposto de Fronteira requer cautela
Impasse entre governo do Estado e Assembleia Legislativa ainda levanta dúvidas sobre como os contadores devem se posicionar Roberta Mello Após negociações que se estenderam por mais de seis meses em 2013, o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos interestaduais no Rio […]
RS: Assembléia Legislativa promulga a lei e o imposto da fronteira é extinto
A Assembleia Legislativa, através do presidente Pedro Westphalen, promulgou ontem a Lei 14.436 que impede a reedição por decreto do Imposto de Fronteira. A proposta, idealizada pelo líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes e assumida pela Mesa Diretora da Casa, incluiu na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota […]
Saldo credor de ICMS acumulado pelo diferimento: possibilidade de transferência sem limitações
Por Samuel Hickmann É possível a transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado em função da realização de operações com diferimento. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julgamento realizado no dia 27/02/2013 de caso defendido por nosso escritório. Queixa constante dos […]