Lei estadual nº. 8.438
MA: SEFAZ envia lista de devedores inscritos em Dívida ativa para a SERASA
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) entregou na quarta-feira (21) à Serasa, o primeiro lote de informações de empresas e pessoas físicas com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa para o cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito. Os dados informados foram extraídos de um sistema que integra a Sefaz, Procuradoria Geral do […]