Lei n° 14.728/2012
SP: Nota Fiscal Animal já está em vigor
Desde agosto de 2013 já é possível que as entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, se cadastrarem no Programa Nota Fiscal Paulista para receberem os créditos do benefício estadual diretamente em suas contas, ou mesmo na forma de abatimento no pagamento de IPVA. Isso porque a Secretaria da Fazenda […]