Lei nº 12.350/2010
IRPF: Rendimentos recebidos acumuladamente – Alteração
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.310/2012 – DOU 1 de 31.12.2012, a RFB incluiu o art. 7º-A à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010 […]
Copa das Confederações e Copa do Mundo: Procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais
Foi publicada no DOU do dia 05 a Instrução Normativa RFB n° 1.289, de 4 de setembro de 2012 que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que tratam a Lei nº 12.350/2010. […]