Lei nº 12.741
Imposto no cartaz, agora prá valer!
Escrito por Silvia Pimentel A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visíveis […]
Imposto na nota: Punição prorrogada da Lei 12.741/2012
Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014 DOU de 06.06.2013 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]
Micros têm dificuldade para cumprir lei do imposto na nota
Nova regra entra em vigor dia 10 e ainda não foi regulamentada PRISCILA JORDÃO COLABORAÇÃO PARA A FOLHA Faltando uma semana para que entre em vigor a lei que obriga as empresas a discriminar impostos em cupons fiscais, companhias de micro e pequeno porte ainda enfrentam dificuldades para entender a nova legislação. Muitas dizem que […]
Nota Fiscal Detalhada: Orientação gratuita para varejistas
Informações e guia de orientação estarão disponíveis para utilização a partir do dia 15 de maio, no site do IBPT Empresas do segmento do varejo poderão baixar gratuitamente diversos materiais com informações essenciais para aderirem à nova lei, nº 12.741, que prevê a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais detalhadas que discriminem o valor aproximado […]
Carga tributária do presentes para as mães pode chegar a quase 80%
Segundo o IBPT, carga tributária do perfume importado é de 78,43%, e no produto nacional, corresponde a 69,13% O contribuinte que quiser surpreender mães, esposas e familiares no Dia das Mães, comemorado no próximo dia 12 de maio, pode desembolsar até 78% a mais do valor real do presente se optar por um perfume importado, […]
Ajuste Sinief 7, de 5 de abril de 2013: Imposto na nota é regulamentado
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, e a Receita Federal do Brasil regulamentaram os procedimentos para inclusão da informação sobre a carga tributária dos produtos na nota fiscal. A norma (abaixo transcrita) deixa claro que informar os valores nos documentos fiscais é uma opção. Pois a Lei nº 12.741/12 prevê que: § 2º […]
E quem esclarecerá as empresas sobre os tributos incidentes sobre suas mercadorias e serviços?
Fabio Rodrigues de Oliveira* No final de 2012 foi publicada a Lei nº 12.741, que dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços. Este diploma legal foi muito comemorado, pois seria uma forma de exercício da cidadania, permitindo aos consumidores conhecerem, ainda que de forma aproximada, a carga tributária […]
Tributos: vitória da cidadania
Agora é lei. A partir de junho do próximo ano, o consumidor será informado via nota fiscal sobre a carga tributária de sete impostos embutidos nos preços finais de mercadorias e serviços. A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei conhecido como De Olho no Imposto, que determina a divulgação tributos e tramitou pelo […]
Uma prévia dos impostos na nota fiscal
Uma gôndola de supermercado com produtos da cesta básica. Um terminal de caixa com leitor de código de barras. E na nota fiscal o valor do produto final e o montante correspondente em impostos. O cenário foi montado no nono andar da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), um dia depois da sanção da lei […]