Lei nº 12.766/2012
ECD: Penalidades entrega em atraso
Quais as penalidades aplicadas no caso da entrega em atraso da escrituração digital pelo Sped Contábil? De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012, a pessoa jurídica que não apresentar a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital nos prazos fixados, ou que os apresentar […]
Veja o que mudou com redução de multas às empresas para obrigações com a Receita
Edino Garcia Colunista do UOL, em São Paulo Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita. Essas multas tinham como teto R$ 5.000,00 no atraso de […]