Lei nº 12.865/2013
Débito Fiscal – Parcelamento: Ajustada a norma sobre parcelamento do IRPJ e da CSLL sobre lucros de coligadas no exterior
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4/2014 – DOU 1 de 17.03.2014, alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o […]
Abertura do Refis: esclarecimentos
Conforme informado no último dia 08 de outubro, a MP 615, convertida na Lei nº 12.865/2013, reabriu o prazo pata o REFIS. Seguem alguns esclarecimentos sobre o disposto na nova lei: O prazo para adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941 foi reaberto até o dia 31.12.13, alcançando débitos vencidos até 30.11.08, parcelados ou não […]
Governo reabre prazo para adesão ao REFIS da Crise
Lei nº 12.865/2013 também excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins-Importação Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2013, a Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre a reabertura do prazo para o refinanciamento de dívidas das empresas com a Fazenda Nacional até o dia 31 de […]
Governo reabre prazo para adesão ao REFIS da Crise
Alexandro Martello – O governo reabriu o prazo para adesão ao Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas. A reabertura consta da lei 12.865, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (10). Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a reabertura e as novas […]