Lei nº 13.263
PE: Indeferimento à opção pelo Simples Nacional
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 19/2013 TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei nº 13.263, de […]