Lei nº 4.049
MS: Lei Prorroga até 2028 Benefícios e Concede Incentivos Fiscais sobre ICMS a Indústrias
O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 4.285 que prorroga benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS até 2028. A lei nº 4.285 foi publicada na página 3 do Diário Oficial do Estado. De acordo com a publicação, o Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de […]