Lei nº 8.820
RS: Fisco não pode exigir garantia para autorizar Nota
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o artigo de uma lei do Rio Grande do Sul que exigia de contribuintes inadimplentes a apresentação de garantias para a obtenção de autorização para a impressão de notas fiscais. A exigência está no Regulamento de ICMS do Estado – Lei nº 8.820, de 1989 – e diz […]
RS amplia a exigência de antecipação de ICMS em operação interestadual
DECRETO 50057/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alts. 3892, “a”, e 3893 – Lei nº 8.820/89, arts. 15, II, “c”, e 24, §§ 8º e 9º: amplia a exigência de antecipação de parte do imposto relativo à operação subsequente de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, alcançando também aquelas destinadas à […]