Lei nº 9.430
Carf, títulos da dívida publica e outras questões tributárias
Com a suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já começa a escassear a publicação dos acórdãos ainda pendentes. Cabendo trazer outras análises sobre o direito tributário. É o caso do estudo abaixo, no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional trata da possibilidade de quitação de débitos tributários, já inscritos em Dívida Ativa, […]
Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada
Por Beatriz Olivon Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos. A norma foi […]
Nova regra para ressarcimento de créditos da Receita Federal
No dia 27 de agosto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o novo procedimento especial instituído pelo Ministério da Fazenda em relação ao ressarcimento de crédito de contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com a publicação, essa medida tem validade para os créditos citados […]
IN RFB nº 1.474: países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados
DOU de 20.6.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita […]
Tribunal publica quatro novos enunciados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente quatro outras súmulas. Uma delas, a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como advogados, contabilistas, médicos e arquitetos. A isenção da Cofins havia sido concedida pelo artigo 6º, inciso […]
Normatizado parcelamento de débitos junto à PGFN e à Receita Federal
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA No- 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o […]
Receita normatiza preços de transferências em operações de commodities
A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que modifica a Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, trouxe significativas alterações na legislação brasileira de preços de transferência, principalmente, em relação à importação e exportação de commodities, entre empresa sediada no Brasil e suas vinculadas, sediadas no exterior. Entre essas modificações, encontra-se […]
Lei altera regras do preço de transferência
Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo e Brasília O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações […]