Lei nº 9.718/98
Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, alteradas pela Lei […]
EFD Contribuições: Esclarecimentos sobre disponibilidade em ambiente de produção da versão 2.06 do PVA
Solicitação de do coordenador da EFD Contribuições para divulgação dos esclarecimentos e da nota abaixo. Comunico que foi atualizada a nota referente às recentes implementações da EFD-Contribuições, mas precisamente em seu item 3, que dispõe sobre a data prevista para a disponibilidade em ambiente de produção da versão 2.06 do PVA, a qual deverá ser […]
Guia Prático EFD-Contribuições – Versão 1.13
Foi disponibilizada a atualização do Guia Prático EFD-Contribuições, na Versão 1.13. As principais alterações são: 1. Seções 2 e 3 – Legislação e Periodicidade de Entrega: Atualização do texto referente à obrigatoriedade inicial de escrituração para as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (Instituições financeiras […]
Prorrogação EFD Contribuições – Bloco I: Novo Prazo para Instituições Financeiras
Por Mauro Negruni Foi informado pelo Supervisor Nacional da EFD-Contribuições que haverá prorrogação de prazos de obrigatoriedade para as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O novo prazo foi postergado para o período de apuração de janeiro de 2014. Para isso, em breve será publicada […]