O Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão do contencioso fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz), passa funcionar com novas normas internas. O decreto governamental que introduz alterações e acréscimos no Regimento Interno do órgão é o de nº 7.790 de dezembro de 2012, divulgado pelo Diário Oficial do Estado recentemente. O conselheiro Heli José da Silva, […]