Arquivo para licitações públicas

Simples Nacional

Nova lei garante participação de MPEs em licitações públicas

3 de dezembro de 20143 de dezembro de 2014 Decision IT0Tagged benefícios nas licitações públicas, legislação federal vigente, Lei Complementar 123, Lei Complementar 147, licitações públicas, nova lei, participação de MPEs, Regularidade Fiscal

Lei Complementar determina que seja assegurado tratamento diferenciado e favorável às empresas inclusas no Simples Nacional Rio – Micro e pequenas empresas terão mais o que comemorar a partir de janeiro de 2015. Desde 2006, quando editada a Lei Complementar 123, as MPEs já tinham significativos benefícios nas licitações públicas, mas agora com a aprovação […]

Empresas ignoram STF por insegurança

23 de setembro de 2014 Decision IT0Tagged certidão de regularidade de contribuições previdenciárias, contribuição de 15%, contribuir com a previdência de cooperativas, falta da publicação do acórdão, Lei 9.876/1999, licitações públicas, não recolher contribuição, situação irregular

Roberto Dumke São Paulo – Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter liberado, em abril, empresas de contribuir com a previdência de cooperativas, por insegurança os pagamentos ainda são feitos. O problema é a falta da publicação do acórdão da decisão. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, os empresários têm preferido ignorar a decisão do […]

Projeto do Simples Nacional vai à sanção

18 de julho de 201418 de julho de 2014 Decision IT0Tagged cgsn, Comitê Gestor do Simples Nacional, documento fiscal eletrônico, Lei Complementar 60/2014, licitações públicas, MEI, Plenário do Senado Federal, publicação da futura lei, substituição tributária

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon obteve mais uma importante conquista na noite da última quarta-feira (16): a inclusão de todas categorias do setor de serviços no Simples Nacional. O projeto de Lei Complementar 60/2014 foi aprovado na noite de ontem pelo Plenário do Senado Federal. A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que […]