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A ilegalidade da manutenção da multa de 10% do FGTS
Simone Oliveira Rocha Nas ultimas semanas, as empresas têm acompanhado com atenção os trabalhos do Congresso e a possibilidade deste derrubar o veto aplicado pela presidente Dilma Rousseff ao PL 200/12, que extingue o acréscimo de 10% sobre a multa do FGTS em caso de dispensa imotivada por iniciativa do empregador. A votação seria realizada […]