lucro presumido
Receita divulga regras para entrega da DIPJ
A Receita Federal publicou, na quarta-feira (10), no DOU (Diário Oficial da União), as instruções para a apresentação da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2013 relativa ao ano-calendário 2012. Com isso, as empresas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou em ambos devem entregar o documento entre entre 2 de […]
Aprovado novo limite de receita bruta anual para opção pelo lucro presumido
O Governo Federal, através da Medida Provisória 612, publicada na edição extra do Diário Oficial de 4-4, entre outras disposições (art. 28 e 29(, estabelece que, a partir de 2014, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou […]
Nova Lei deixa de fora aumento para o Lucro Presumido
A Lei 12.794, sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff no último dia 2 de abril, não incluiu um grande anseio do empreendedorismo brasileiro que originalmente constava no Projeto de Lei de Conversão 1/2013, da Medida Provisória 582/2012: o aumento de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto para a opção, pelas empresas […]
Ampliação de uso do lucro presumido poderá ser vetada
Por Leandra Peres | De Brasília A área técnica do governo vai recomendar que a presidente Dilma Rousseff vete a ampliação do número de empresas que recolhem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro presumido, um sistema mais simplificado e menos oneroso de tributação. […]
SPED: Foco nas revoluções possíveis
Zulmira Felicio “A grande tábua de salvação das empresas brasileiras”, “a revolução sem limites”, “a nova consciência moral da autoridade tributária nacional”. Estes são alguns dos atributos que muitos profissionais, equivocadamente, continuam a propalar quando se referem aos “milagres” do Sped. Realmente, esse sistema trouxe mudanças, pois seu objetivo é combater a sonegação com mais […]
Alíquotas: o próximo desafio
Recém-ingressas na Escrituração Fiscal Digital, um dos braços que compõem o Sped, as empresas optantes pelo Lucro Presumido em breve estarão às voltas com outro desafio: a unificação da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Embora ainda não sejam conhecidos todos os detalhes técnicos […]
EFD-Contribuições: Lucro Presumido: É preciso que haja igualdade
Um milhão e meio de empresas viverão uma nova realidade em sua área contábil, neste mês de março, com a entrada das empresas do Lucro Presumido na obrigatoriedade de entrega da EFD Contribuições, um grande teste para o aparato fiscal brasileiro. Até agora, as únicas companhias obrigadas a cumprir esta exigência eram as optantes pelo […]
Educação Fiscal, um bom começo
Edgar Madruga (*) A redução no ritmo da economia constitui motivo suficiente para se intensificar o rompimento de amarras históricas, muitas delas crônicas, que ainda impedem nosso pleno desenvolvimento. Um exemplo emblemático de mudança positiva nesse sentido foi a Resolução 13/2012, do Senado Federal, que estabeleceu em 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais […]
Alerta para as obrigações acessórias de março
Termina hoje o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2012 transmitam a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Quem perder a data está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados. […]
Câmara aprova ampliação do teto para imposto do lucro presumido
A Câmara dos Deputados aprovou hoje o aumento do teto para empresas recolherem imposto pelo regime do lucro presumido. Se sancionada pela presidente, a medida pode provocar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para o governo federal. O projeto, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), praticamente dobra o limite atual de enquadramento […]
Nota Eletrônica e Simplificação Tributária
Por Roberto Dias Duarte A Nota Fiscal Eletrônica é, em diversos sentidos, o projeto mais bem sucedido do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Em termos de abrangência, por exemplo, é a que mais engloba emissores, 903.528 (dados de novembro de 2012), contra 14.342 emissores de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), 158.620 participantes da Escrituração […]
Congresso quer que mais empresas paguem IR por lucro presumido
Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários. O Congresso caminha para aprovar a ampliação do universo de empresas que podem optar pela tributação do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido, considerado menos complexo e burocrático. Comissão mista que analisa medida provisória que estende a desoneração da folha de pagamento […]
Comissão aprova MP com limite maior para tributação por Lucro Presumido
A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido – bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de conversão derivado da Medida Provisória 582/2012, […]
EFD Contribuições: Escrituração do Registro 1900
Por Mauro Negruni Para efeitos da EFD Contribuições das empresas do Lucro Presumido, há grande expectativa sobre a forma de escrituração do Registro 1900. A expectativa se justifica, visto que, ao disciplinar que haverá escrituração pela emissão de documentos independentemente de recebimento do pagamento, estamos tratando este registro pelo regime de competência. Para uma escrituração […]
Comissão aprova desoneração da folha de pagamento de médias e grandes empresas
Karine Melo Repórter da Agência Brasil Vários setores que envolvem médias e grandes empresas estão mais perto de serem beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O pacote está previsto na Medida Provisória (MP) 582/12, editada pelo governo em setembro. Inicialmente a previsão era que 15 setores fossem beneficiados, mas o relatório do deputado Marcelo […]