Para formalizar sua adesão ao programa do governo Flávio Dino, junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o contribuinte deverá realizar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. Formalizada pelo Governo do Estado, no início de julho, a Medida Provisória Nº 206/2015 instituiu oPrograma de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS, […]