Medida Provisória 601
Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013
O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho S/N RFB, de 28-8-2013, publicado no Diário Oficial de, 30-8, torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27-8-2013 (DO-U de 28-8-2013), que esclarecia a forma de recolhimento da contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da Medida Provisória 601, de […]
RFB esclarece forma de contribuição previdenciária após perda da eficácia da MP 601
Foi publicado no Diário Oficial de ontem, dia 28-8, o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27-8-2013, que declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas inseridas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011), em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória 601, de 28-12-2012 (Fascículo […]
Desoneração: empresas devem ficar atentas à suspensão da MP 601
Projeto de Lei de Conversão não é garantia que desoneração da folha de pagamento voltará a vigorar Desde o início de junho está suspensa a Medida Provisória 601 que, entre outras normas desonerava, a partir de 1° de abril de 2013, a folha de pagamento de empresas de setores como varejo e construção civil, entre […]
Relator da MP 601 defende Prorrogação do REINTEGRA
Relator da Medida Provisória 601, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse ontem que é favorável a uma prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) para as empresas exportadoras por, pelo menos, cinco anos, mas o melhor seria não estabelecer um fim ao programa. O texto prorroga o Reintegra – que devolve às empresas […]
Desoneração ampliada para o turismo
Ministro Gastão Vieira destaca esforço do governo para aumentar competitividade no setor por meio de redução de impostos A carga tributária incidente nas atividades relacionadas ao turismo brasileiro entrou na pauta da abertura do 19º Workshop & Trade Show CVC, nesta quarta-feira (20), em São Paulo. O ministro do Turismo, Gastão Vieira (foto), firmou compromisso […]
MP concede desoneração da folha para construção civil e comércio varejista
A Medida Provisória 601, de 28-12-2012, publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 28-12-2012, entre outras disposições, altera a Lei 12.546/2011, ampliando o rol de setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pagamento. As principais novidades no texto da Medida Provisória 601/2012 são: – as empresas do setor de construção civil, […]