Medida Provisória 601/2012
Fim da MP 601 deixa desoneração da folha mais confusa
Por Fábio Zambitte Ibrahim* A Medida Provisória 601/2012, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já complexo. Hoje, com a […]
Medida Provisória 601/2012? Perda de Vigência
A expectativa que fica é que os temas sejam renovados em uma outra Medida Provisória. Através do Ato Declaratório do Congresso Nacional 36/2013, foi encerrado, no dia 3 de junho de 2013, o prazo de vigência da Medida Provisória 601/2012, a qual continha um pacote de alterações tributárias relevantes, tais como: a) Prorrogação do prazo […]
MP concede desoneração da folha para construção civil e comércio varejista
A Medida Provisória 601, de 28-12-2012, publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 28-12-2012, entre outras disposições, altera a Lei 12.546/2011, ampliando o rol de setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pagamento. As principais novidades no texto da Medida Provisória 601/2012 são: – as empresas do setor de construção civil, […]