Medida Provisória nº 613
EFD Contribuições – NT 003/2012 – MP 613 – Pessoas jurídicas produtoras e importadoras de álcool
Por Jorge Campos Segue para conhecimento a NT 003/13m que trata os procedimentos a serem adotados pela pessoas jurídicas produtores e importadoras de álcool, no tocante ao crédito presumido instituído pela Medida Provisória nº 613. Este procedimento alcança o mês de maio/2013 em diante. Em breve será colocado no site. Nota Técnica03_2013 Fonte: SPEDBrasil
Instrução Normativa nº 1.366/2013 – PIS/COFINS para importadoras ou produtoras de álcool
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.366, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida […]
Crédito presumido de PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool
Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013 Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da […]